Despacho conjunto n.º 417/2000, de 11 de Abril de 2000

Despacho conjunto n.º 417/2000. - Considerando que Maria do Pilar Simões Silva de Castro Soromenho Lourinho, oriunda do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, encontrava-se na situação de licença sem vencimento por tempo indeterminado, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro, desde 12 de Outubro de 1991, e requereu o seu regresso ao serviço; Considerando por outro lado o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 14/97, de 17 de Janeiro, em conjugação com o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, e com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 deJaneiro: Assim,determina-se: 1 - A afectação de Maria do Pilar Simões Silva de Castro Soromenho Lourinho à Direcção-Geral da Administração Pública, na seguinte situação jurídico-funcional: (ver documento original)...

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