Despacho conjunto n.º 355/2000, de 29 de Março de 2000
Despacho conjunto n.º 355/2000. - Nos termos do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da subdelegação de competências estabelecida pelo despacho n.º 1086/2000 (2.' série), de 15 de Dezembro de 1999, do Secretário de Estado do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.' série, de 15 de Janeiro de 2000, são aprovados os programas de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de acesso nas categorias de chefe de secção das áreas funcionais de contabilidade, de aprovisionamento e património, de pessoal, de expediente geral e arquivo, de assistente administrativo especialista e de assistente administrativo principal do quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social da Universidade de Aveiro, constantes do anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.
15 de Março de 2000. - O Reitor da Universidade de Aveiro, Júlio Domingos Pedrosa de Luz Jesus. - O Director-Geral da Administração Pública, Júlio G. Casanova Nabais.
ANEXO Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de acesso nas categorias de chefe de secção das áreas funcionais de contabilidade, de aprovisionamento e património, de pessoal, de expediente geral e arquivo, de assistente administrativo especialista e de assistente administrativo principal do quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social da Universidade de Aveiro.
Chefe de secção Organização política e administrativa 1 - Órgãos de soberania e suas competências.
2 - A administração central, regional e local - caracterização e competências.
3 - A Universidade de Aveiro - estrutura orgânica e atribuições.
Noções gerais de direito 1 - Fontes de direito.
2 - Hierarquia das leis; vigência; aplicação das leis no tempo: 2.1 - Lei geral e lei especial. Integração das lacunas da lei.
3 - Formulário dos diplomas legais.
Regime jurídico da função pública 1 - Princípios gerais de emprego e gestão de pessoal da função pública.
2 - Recrutamento e selecção de pessoal: 2.1 - Tipos de concurso e sua tramitação; 2.2 - Métodos de selecção; 2.3 - Instrumentos de mobilidade.
3 - Quadros e carreiras: 3.1 - Grupos de pessoal; 3.2 - Tipos de carreiras.
4 - Noção de funcionário e agente.
5 - Incompatibilidades e acumulação de funções.
6 - Classificação do serviço dos funcionários e agentes.
7 - Acidentes em serviço.
8 - Regras e princípios gerais sobre a duração e o horário de trabalho.
9 - Regime de aposentação.
Contabilidade 1 - Regime financeiro dos serviços e organismos da Administração Pública.
2 - Noção de contabilidade pública - receitas e...
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