Despacho conjunto n.º 340/2000, de 25 de Março de 2000

Despacho conjunto n.º 340/2000. - O Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro, veio garantir ao pessoal do quadro dos serviços públicos do território de Macau a possibilidade de integração nos serviços da República Portuguesa.

Considerando que, neste âmbito, Rui Modualdo de Sousa e Menezes foi pelo despacho conjunto n.º 292/99, de 17 de Março, publicado no Diário da República, 2.' série, de 8 de Abril de 1999, afecto à Direcção-Geral da Administração Pública, com a categoria de técnico superior de 1.' classe; Considerando que, entretanto, o Decreto-Lei n.º 346/99, de 27 de Agosto, veio determinar que o pessoal que adquiriu o direito à integração ao abrigo do Decreto-Lei n.º 357/93, e que, até 24 de Maio de 1995, tenha sido provido em carreira ou categoria diferentes das fixadas no momento do reconhecimento do direito pode requerer a alteração da categoria de ingresso...

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