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Despacho conjunto n.º 325/2000, de 22 de Março de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 325/2000. - Nos termos do Plano Director Municipal do Seixal, ratificado pela Resolução do Concelho de Ministros n.º 65/93, de 11 de Novembro, a demarcação dos espaços que o integram em função do respectivo uso dominante incluiu a definição de áreas urbanizáveis para localização de funções com fins habitacionais, comerciais, de serviços e equipamentos; Tendo já sido aprovado, por deliberação da Câmara Municipal do Seixal de 28 de Maio de 1997, um estudo de loteamento de um prédio sito no Alto do Moinho, Corroios, área classificada por este PDM como área de expansão urbana; Considerando que o loteamento resulta de interesse público e municipal conforme escritura n.º 34/82, celebrada no notário da Câmara em 4 de Março de 1982, declarado no âmbito do processo de expropriação sistemática do Alto do Moinho para construção de habitação social, em regime cooperativo; Verificando-se que esta área engloba um montado de sobro e que a sua urbanização exige o corte daquele montado, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 11/97, de 14 de Janeiro; Uma vez que este montado foi considerado pelos serviços competentes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, abandonado e sujeito, por isso, a crescimento desordenado e sem...

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