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Despacho conjunto n.º 313/2000, de 21 de Março de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 313/2000. - Os estabelecimentos prisionais, apesar dos esforços empreendidos nos últimos anos, encontram-se ainda sobrelotados, tornando-se premente accionar os possíveis meios que minorem a situação.

Para concretização do anteriormente referido, nomeadamente através de acções de cooperação intergovernamental, o Ministério da Defesa Nacional, correspondendo a solicitação do Ministério da Justiça, dispôs-se a colaborar activamente, proporcionando visitas a diferentes prédios militares que pudessem, eventualmente, ser readaptados à função prisional.

Das visitas efectuadas, resultou para o Ministério da Justiça que contributo significativo para colmatar as necessidades poderia ser encontrado na utilização imediata do prédio PM 2/Santarém - Presídio Militar de Santarém.

Tal hipótese, ao mesmo tempo que resolve, ainda que parcialmente, carências da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, implica a realização de obras de adaptação de outros prédios militares, por parte do Ministério da Defesa Nacional, de custos significativos. Porém, os reinvestimentos que a reafectação do quartel implica propiciam o processo de concentração e de reordenamento das unidades militares no âmbito das políticas governamentais de reestruturação militar e de gestão do património do Estado afecto à defesa nacional.

Assim, nos termos dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 416/98, de 31 de Dezembro, e em conformidade com o...

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