Despacho conjunto n.º 307/2000, de 15 de Março de 2000

Despacho conjunto n.º 307/2000. - Nos termos do disposto nos nºs. 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, são aprovados os programas de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso nas carreiras de assistente administrativo, motorista de ligeiros e telefonista do quadro de pessoal do Gabinete de Relações Internacionais, constantes do anexo ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.

2 de Março de 2000. - A Secretária de Estado da Cultura, Catarina Marques de Almeida Vaz Pinto. - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, Manuel José Moutinho de Pádua.

ANEXO Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso nas carreiras de assistente administrativo, motorista de ligeiros e telefonista do quadro de pessoal do Gabinete de Relações Internacionais do Ministério da Cultura.

Carreira de assistente administrativo 1 - Regime jurídico da função pública: a) Relação jurídica de emprego - constituição, modificação e extinção; b) Noção de funcionário e agente; c) Quadros - carreiras e categorias; d) Recrutamento e selecção - tipos de concursos e métodos de selecção; e) Fiscalização dos actos e contratos; f) Regime e duração do horário de trabalho.

2 - Regime da administração financeira do Estado: a) Serviços públicos - noção, objectivos e tipos de serviços públicos; b) Contabilidade pública - noção, objectivos e princípios fundamentais; c) Orçamento do Estado - noção, colaboração e execução (regras, dotações orçamentais, duodécimos e cabimentos); d) Despesas e receitas públicas - noção, tipos e classificação; e)...

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