Despacho conjunto n.º 263/2000, de 07 de Março de 2000

Despacho conjunto n.º 263/2000. - Pretende a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Fajões, concelho de Oliveira de Azeméis, proceder à construção de um posto de abastecimento de combustíveis líquidos em terreno contíguo ao quartel dos Bombeiros, utilizando para o efeito terrenos que integram a Reserva Ecológica Nacional, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/96, de 18 de Setembro.

Considerando que na implementação do projecto a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Fajões deve dar cumprimento às condicionantes impostas pela Direcção Regional do Ambiente - Norte, nomeadamente: Seja solicitada a licença de descarga de efluentes junto da Direcção Regional do Ambiente - Norte ou apresentado o comprovativo da ligação à rede pública de saneamento, emitido pela câmara municipal respectiva; Seja devidamente estudada a implantação dos acessos de entrada e saída dos veículos motorizados, de molde a evitar quaisquer interferências com o tráfego normal da zona; Sejam tratadas, do ponto de vista acústico, as áreas do empreendimento mais ruidosas, de forma que não se verifique um incremento dos níveis...

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