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Despacho conjunto n.º 262/2000, de 07 de Março de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 262/2000. - O Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro, veio garantir ao pessoal do quadro dos serviços públicos do território de Macau a possibilidade de integração nos serviços da República Portuguesa.

Considerando que, neste âmbito, Alice Maria Gonçalves Cipriano Santos foi, pelo despacho conjunto n.º 560/99, de 7 de Junho, afecta à DGAP; Considerando que, entretanto, o Decreto-Lei n.º 346/99, de 27 de Agosto, veio permitir ao pessoal civil que adquiriu o direito de integração nos serviços da República Portuguesa, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro, a sua integração na carreira e categoria em que tenha sido provida até 24 de Maio de 1995, aplicando-se igualmente, mediante requerimento da interessada, ao pessoal cuja integração ou afectação à DGAP tenha já ocorrido; Considerando que, preenchendo os requisitos legais, a funcionária requereu, em conformidade, a alteração da sua categoria; Considerando ainda as...

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