Despacho conjunto n.º 261/2000, de 07 de Março de 2000

Despacho conjunto n.º 261/2000. - O Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro, veio garantir ao pessoal do quadro dos serviços públicos do território de Macau a possibilidade de integração nos serviços da República Portuguesa.

Considerando que, neste âmbito, Alcina Vizeu Pinheiro foi, pelo despacho conjunto n.º 81/98, publicado no Diário da República, 2.' série, de 4 de Fevereiro de 1998, afecta à Direcção-Geral da Administração Pública, com a categoria de 1.º oficial, 3.º escalão, e pelo despacho conjunto n.º 582/98, publicado no Diárioda República, 2.' série, de 20 de Agosto de 1999, e integrada, em lugar a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura; Considerando que, entretanto, o Decreto-Lei n.º 346/99, de 27 de Agosto, veio determinar que o pessoal que adquiriu o direito à integração ao abrigo do Decreto-Lei n.º 357/93 e que, até 24 de Maio de 1995, tenha sido provido em carreira ou categoria diferentes das fixadas no momento do reconhecimento do direito pode requerer a alteração da categoria de...

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