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Despacho conjunto n.º 263/2006, de 16 de Março de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 263/2006. - A empresa Energiekontor Portugal Energia Eólica, Lda., promoveu a construção do parque eólico da Lameira (serra de Montemuro), na freguesia de Parede de Ester, município de Castro Daire, utilizando para o efeito terrenos afectos à Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Castro Daire, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/96, de 8 de Agosto.

O parque eólico é constituído por oito aerogeradores, um edifício de comando e subestação.

Considerando que o projecto inicial foi sujeito a avaliação de impacte ambiental, no âmbito da qual foi emitida declaração de impacte ambiental (DIA) favorável, condicionada ao cumprimento das medidas propostas no estudo de impacte ambiental, bem como dos programas de monitorização anexos à DIA; Considerando que foi reconhecido o interesse público do projecto inicial pelo despacho conjunto n.º 507/2004, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 183, de 5 de Agosto de 2004; Considerando que no estudo de implantação de duas torres constituintes do parque veio a verificar-se que as mesmas se localizavam no concelho de Cinfães e não no concelho de Castro Daire como de início havia sido assumido; Considerando que está em causa a localização das torres n.os 7 e 8 e respectivos acessos, que, na totalidade, ocuparão 9943 m2 de terrenos afectos à REN do concelho de Cinfães, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/95, de 6 de Novembro; Considerando que a disciplina constante do Regulamento do Plano Director Municipal de Cinfães, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/95, de 6 de Novembro, não obsta à realização...

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