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Despacho conjunto n.º 246/2006, de 09 de Março de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 246/2006. - O apoio financeiro ao programa 'Fortalecimento do sistema de justiça' na República Democrática de Timor-Leste, dada a plurianualidade da sua execução, implica a existência de encargos orçamentais em mais de um ano económico.

Tal programa enquadra-se no Programa Indicativo de Cooperação Portugal Timor-Leste para o triénio 2004-2006, tendo o respectivo arranque sido previsto no âmbito do Plano Anual de Cooperação celebrado entre os dois países para o ano de 2006, prevendo-se que a sua execução se venha a concluir no decurso do ano de 2008.

O programa 'Fortalecimento do sistema de justiça' terá como parceiro de apoio à implementação o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e será financiado, para além de Portugal, pela Austrália, Bélgica, Brasil, Dinamarca, Irlanda, Noruega e PNUD.

Nestes termos, e considerando que esta despesa se integra no P05-Programa Orçamental da Cooperação, medida n.º 1 - Cooperação para o Desenvolvimento, o qual foi aprovado pelo Orçamento do Estado de 2006, manda o Governo, pelos Ministros de...

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