Despacho conjunto n.º 527/2005, de 02 de Agosto de 2005

Despacho conjunto n.º 527/2005. - Nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 3.º do capítulo I e da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos por Círculo de Leitores, S. A., número de identificação de pessoa colectiva 500064466, no âmbito do contrato plurianual estabelecido para os anos 2002-2004 à Fundação Círculo de Leitores, número de identificação de pessoa colectiva 503476080, para a realização do projecto 'Actividades da Fundação 2002-2004', que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que o respectivo mecenas não tenha, no final do ano ou do...

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