Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho conjunto n.º 449/2004, de 26 de Agosto de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 449/2004 de 26 de Julho de 2004 A revisão do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), efectuada pela Portaria n.º 907/2004, de 26 de Julho, introduz alterações referentes à inclusão dos viveiros vitícolas, frutícolas, florestais e de plantas ornamentais ao ar livre e à inclusão do risco de chuvas persistentes na cultura do tomate para indústria.

Atendendo ao histórico de sinistralidade registado neste seguro, considera-se oportuno proceder a alguns acertos nas tarifas de referência para cálculo das bonificações.

Assim, ao abrigo dos n.os 6 e 7 da secção VI do capítulo I do Regulamento do SIPAC, aprovado pela Portaria n.º 907/2004, de 26 de Julho, determina-se o seguinte: 1 - As tarifas de referência para cálculo de bonificações previstas no regulamento do SIPAC, aprovado pela Portaria n.º 907/2004, de 26 de Julho, são as seguintes: a) Tarifas de referência a praticar para seguros individuais: (ver documento original) b) Tarifas de referência a praticar para seguros colectivos: (ver documento original) As regiões A, B, C, D e E encontram-se definidas na subalínea ii) da alínea b) do n.º 2 da secção II do capítulo I do Regulamento do SIPAC, aprovado pela Portaria n.º 907/2004, de 26 de Julho.

Entende-se: I - Cereais, linho, lúpulo, algodão, oleaginosas arvenses, couve-galega, couve-tronchuda, couve-penca, couve-portuguesa, couve-repolho, couve-roxa, couve-coração-de-boi, couve-lombardo, couve-de-bruxelas, nabo, rutabaga, rábano, rabanete e culturas em regime de forçagem; II - Tomate, pimento, melão, meloa, melancia, abóbora, cebola, cenoura, alface, feijão-verde, alho, alho-francês, ervilha, aipo, beringela, pepino, quiabo, chicória de folhas, courgette, couve-bróculo, couve-chinesa, couve-flor, espargo, espinafre, fava, beterraba hortícola, beterraba açucareira, tabaco, azeitona para conserva, azeitona para azeite, batata, batata-doce, castanha, nêspera, morango, leguminosas para grão, floricultura ao ar livre e viveiros vitícolas, frutícolas, florestais e de plantas ornamentais ao ar livre; III - Uva, figo, alfarroba, mirtilo, framboesa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT