Despacho conjunto n.º 523/2004, de 21 de Agosto de 2004

Despacho conjunto n.º 523/2004. - Para efeitos do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 292/97, de 22 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 197/2001, de 29 de Junho, reconhece-se, na sequência de parecer favorável da Comissão Certificadora para os Incentivos Fiscais à I&D Empresarial, nomeada pelo despacho n.º 3368/98 (2.' série), a idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento...

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