Despacho conjunto n.º 517/2004, de 12 de Agosto de 2004

Despacho conjunto n.º 517/2004. - Considerando que nos termos da Portaria n.º 1082-A/2001, de 5 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 286-A/2002, de 15 de Março, compete à Direcção-Geral de Formação Vocacional (DGFV) a concepção e implementação de um sistema nacional de reconhecimento, validação e certificação de competências adquiridas pelas pessoas adultas, em vários contextos de vida, bem como a instalação de centros de reconhecimento, validação e certificação de competências (centros RVCC), cuja criação conduz à construção de uma rede nacional de centros RVCC; Considerando que o regulamento do processo de acreditação de entidades potenciais promotoras de centros RVCC, anexo à referida portaria, estabelece no artigo 10.º que os centros são criados por despacho conjunto dos Ministros da Educação e da Segurança Social e do Trabalho, sob proposta da direcção da DGFV, de entre entidades previamente acreditadas; Considerando que a rede nacional será constituída por 84 centros co-financiados até 2006 pela acção n.º 4.1, 'Reconhecimento, validação e certificação de conhecimentos e conhecimentos adquiridos ao longo da vida', da medida n.º 4 da Intervenção Operacional da Educação (PRODEP), nos termos do artigo 5.º do regulamento aprovado pelo despacho conjunto n.º 262/2001, de 22 de Março; Considerando que no cumprimento da meta negociada pelo Estado Português com a Comissão Europeia de criação de 84 centros RVCC co-financiados estão já identificados 83; Considerando que para além das entidades que asseguram a instalação e funcionamento da rede de 84 centros RVCC co-financiados, e no âmbito dos três concursos nacionais de acreditação de...

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