Despacho conjunto n.º 112/2004, de 02 de Março de 2004

Despacho conjunto n.º 112/2004. - Pedro Cardoso Castro Monteiro pretende construir um centro hípico, desporto e lazer, localizado na freguesia de Campelo, município de Baião, utilizando para o efeito cerca de 700 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional, por força da delimitação constante da Portaria n.º 1125/94, de 20 de Dezembro.

Considerando as deliberações da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal de Baião, que reconheceram o interesse público municipal da obra em apreço; Considerando que a Comissão Regional da Reserva Agrícola de Entre Douro e Minho emitiu parecer favorável relativamente à utilização não agrícola de solos integrados na Reserva Agrícola Nacional; Considerando que a disciplina constante no regulamento do plano director municipal de Baião, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/94, de 23 de Setembro, não inviabiliza esta acção, que se integra nos equipamentos de lazer e desporto, sujeitando-a no entanto à verificação dos condicionalismos previstos no n.º 3 do artigo 24.º do regulamento do plano director municipal, designadamente: O projecto deverá incluir soluções técnicas quanto ao acesso, ao estacionamento, à integração paisagística e ao controlo da poluição, sendo obrigatória a apresentação e execução de projectos de arranjo dos espaços exteriores; Considerando a solução de saneamento proposta, que assegura a manutenção das características ecológicas da área; Considerando que as acções de impermeabilização se restringirão a pequenas áreas construídas; Considerando o parecer emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT