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Despacho conjunto n.º 347/2003, de 28 de Abril de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 8029/2003 (2.' série). - 1 - Nos termos do artigo 3.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, subdelego no Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência, Dr.

Feliciano José Barreiras Duarte, as seguintes competências na área da comunicaçãosocial: a) As competências atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 56/2001, de 19 de Fevereiro, ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social; b) As competências, quanto às rádios locais, atribuídas pela Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social; c) As competências atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 106/88, de 31 de Março, ao membro do Governo responsável pela...

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