Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho conjunto n.º 338/2003, de 22 de Abril de 2003

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 338/2003. - A Sapec Imobiliária, S. A., solicitou o abate de 165 sobreiros adultos e 248 jovens, nos lotes 6 e 7 do Parque Industrial - SAPEC BAY, a fim de permitir a instalação de uma unidade industrial de moagem, armazenagem e exportação de cimento.

Considerando que o Parque Industrial - SAPEC BAY e o respectivo regulamento foram aprovados pela Portaria n.º 63/94, de 28 de Janeiro, estando o mesmo consignado no Plano Director Municipal de Setúbal, desde 1994, como área industrial prevista; Considerando tratar-se de um empreendimento importante para o desenvolvimento económico e social, em particular por se tratar de captação de investimento externo, num momento particularmente difícil para a economia nacional; Considerando o reflexo positivo do empreendimento na criação de emprego, numa região fortemente industrializada, porém com uma das mais elevadas taxas de desemprego do País; Considerando o projecto de arborização e respectivo plano orientador de gestão que a Sapec Imobiliária, S. A., apresentou com vista a garantir o cumprimento das medidas de compensação previstas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio; Considerando estar em curso um processo de avaliação de impacte ambiental para o empreendimento em causa, que irá determinar as medidas de mitigação a implementar, por forma a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT