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Despacho conjunto n.º 295/2003, de 28 de Março de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 295/2003. - A Câmara Municipal de Constância pretende proceder à construção do Centro Náutico de Constância, a localizar na margem direita do rio Zêzere, no concelho de Vila Nova da Barquinha, utilizando para o efeito 25 815 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/96, de 22 de Março, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 89, de 15 de Abril de 1996.

Considerando que a infra-estrutura em causa faz parte de um projecto mais vasto, designado por Parque do Almourol, o qual, por sua vez, constitui um dos projectos estratégicos do Programa Valtejo (QCA III); Considerando que a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Vila Nova da Barquinha aprovaram a localização desta infra-estrutura, reconhecendo o interesse público da mesma; Considerando que a Câmara Municipal pretende criar condições para a prática de recreio aquático, em embarcações sem motor; Considerando o parecer favorável da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Lisboa e Vale do Tejo, condicionado à aplicação das medidas já incorporadas no projecto, nomeadamente a redução ao mínimo indispensável das movimentações de terras e a manutenção e melhoramento da vegetaçãoexistente; Considerando que na execução do projecto a Câmara Municipal de Constância deverá dar cumprimento aos seguintes condicionamentos: Execução das bacias de retenção e valas em escadaria por a forma amortecer a velocidade de escoamento das águas pluviais; Cumprimento do Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de Dezembro, que regula a introdução de espécies exóticas; Substituição das espécies infestantes existentes no local por espécies características da região; Reforço da mata ribeirinha com o objectivo de reduzir a erosão provocada pelo escoamento das águas do rio Zêzere; Obtenção da licença de utilização do domínio hídrico para as obras localizadas nesta servidão administrativa; Apresentação do projecto de tratamento de efluentes para efeitos de apreciação e licenciamento por parte da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Lisboa e Vale do Tejo, caso o local não seja servido por redes de esgotos; Consulta do...

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