Despacho conjunto n.º 287/2003, de 26 de Março de 2003

Despacho conjunto n.º 287/2003. - Em conformidade com o despacho conjunto n.º 605/2001, de 25 de Junho, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 160, de 12 de Julho de 2001, que prevê a composição e meios de actuação nacionais da comissão arbitral constituída na XVII Cimeira Luso-Espanhola, realizada em Sintra em 29 e 30 de Janeiro de 2001, entre os Governos da República Portuguesa e do Reino de Espanha, para apreciação e resolução das pretensões de indemnização pelos prejuízos decorrentes da ocupação em Portugal de prédios urbanos na década de 70 formuladas por cidadãos espanhóis e ainda pendentes, determinamos que seja alterado o n.º 2 do despacho conjunto em apreço, sendo designado árbitro...

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