Despacho conjunto n.º 275/2003, de 19 de Março de 2003

Despacho conjunto n.º 275/2003. - 1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 271/77, de 2 de Julho, que instituiu o regime de alimentação por conta do Estado aos oficiais, sargentos, praças e pessoa civil da Guarda Nacional Republicana e a todo o pessoal da Polícia de Segurança Pública, são fixados os seguintes quantitativos para os abonos de alimentação nas diferentes situações referidas naquele diploma: Primeira refeição (pequeno-almoço) - Euro 0,75; Almoço/jantar - Euro 3,49; Diária - Euro 7,73.

2 - Nos casos em que o abono seja feito a dinheiro, depois de autorizado pelo respectivo comandante-geral de cada força de segurança, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 271/77, de 2 de Julho, o abono...

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