Despacho conjunto n.º 265/2003, de 14 de Março de 2003

Despacho conjunto n.º 265/2003. - Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos destinados às actividades do âmbito da acção social/segurança social desenvolvidas pela instituição particular de solidariedade social Associação Portuguesa de Paralesia Cerebral Núcleo Regional de Évora, com sede em Évora e número de identificação fiscal 900369868, que foram consideradas de superior interesse social, podem beneficiar dos incentivos fiscais ali previstos.

Os...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT