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Despacho conjunto n.º 254/2003, de 13 de Março de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 254/2003. - A empresa Canas Electro-Montagem, S. A., pretende promover a instalação de uma linha aérea, de 60 kV, de interligação do Parque Eólico do Vergão à rede da EDP - Distribuição de Energia, S. A., nas freguesias da Sertã e Marmeleiro, do concelho da Sertã, e Vergão, do concelho de Proença-a-Nova, utilizando para o efeito terrenos que integram a Reserva Ecológica Nacional daqueles concelhos, por força da delimitação constante, respectivamente, das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 96/96, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 146, de 26 de Junho de 1996, e 27/96, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 73, de 26 de Março de 1996.

Considerando o manifesto interesse público deste empreendimento do ponto de vista das vantagens ambientais das energias renováveis; Considerando que o presente empreendimento é complementar ao projecto do aproveitamento eólico do Vergão e se integra no Plano de Desenvolvimento Eólico para o Pinhal Interior; Considerando que o traçado da linha foi criteriosamente escolhido, atendendo ao aspecto técnico-económico da obra e à minimização da implantação dos postes nas zonas ambientalmente mais sensíveis, seguindo parcialmente o corredor de uma outra linha de média tensão ali existente; Considerando que as Assembleias Municipais de Proença-a-Nova e da Sertã declararam a utilidade pública do projecto; Considerando o parecer favorável da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Centro; Considerando que o promotor deverá dar cumprimento aos condicionamentos previstos no projecto, bem como aos expressos no parecer daquela Direcção Regional, nomeadamente: Em fase de obra, utilizar, sempre que possível, os acessos existentes; Reduzir ao mínimo os movimentos de terras, limitando-os ao indispensável para implantação da infra-estrutura; Obtenção de licença de utilização do domínio hídrico, conforme disposto no Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro, a especificar de acordo com a implantação dos apoios/postes; Obtenção de parecer da...

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