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Despacho N.º 369/2010 de 8 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando que as ilhas dos Açores, nos últimos dias do ano de 2009, foram atingidas por ventos fortes e elevada precipitação, que causaram prejuízos em estabelecimentos comerciais e industriais;

Considerando que importa repor o normal desenvolvimento das actividades económicas afectadas;

Considerando o levantamento dos estragos provocados pelos referidos temporais junto dos operadores económicos;

Determino:

1 - Autorizar a atribuição, à empresa Rigorgenial, Lda., contribuinte n.º 508 034 280, com sede no concelho de Vila do Porto, de um subsídio a fundo perdido até ao montante 4.5000,00 €, (quatro mil e quinhentos euros), para cobertura parcial dos prejuízos que ocorreram no seu estabelecimento industrial, mediante o cumprimento das seguintes condições:

  1. Apresentação de certidão comprovativa de que o empresário tem a suas situação regularizada perante o Estado e a Segurança Social;

  2. Apresentação do Número da Apólice de Seguros para o estabelecimento e equipamentos em causa, onde conste a área e montante de cobertura e...

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