Despacho N.º 175/2010 de 8 de Março

Considerando a pretensão do requerente João Helvídio Gonçalves Lourenço, contribuinte n.º 242768083, residente na Canada das Mercês, 39, freguesia da Feteira, Concelho de Angra do Heroísmo, de construir um estábulo e casa de arrumos, com área de 1400 m2, no prédio sito ao Ginjal, freguesia de Porto Judeu, Concelho de Angra do Heroísmo, com o artigo matricial n.º 2585, e com área de 219394 m2.

Considerando que o requerente tem uma exploração com área total de 22 hectares e 52 bovinos.

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea a), do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo...

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