Despacho N.º 153/2010 de 1 de Março

Considerando a pretensão do requerente Cláudio César Peixoto Belém Baptista, contribuinte n.º 212460897, residente na Rua das Canadinhas, n.º 56, freguesia da Feteira, Concelho da Horta, de proceder à construção de um tanque de água, com área de 24 m2, no prédio sito à Rua das Canadinhas, freguesia da Feteira, Concelho da Horta, com artigo matricial n.º 1245, e com área de 5113 m2.

Considerando que o requerente tem uma exploração de próteas com área de 4200 m2.

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea a), do n.º...

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