Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho N.º 933/2009 de 19 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando que é objectivo do X Governo Regional dos Açores prosseguir com a política de promoção, educação e sensibilização ambiental através do reforço da implementação da Rede Regional de Ecotecas, conforme o disposto no Capitulo 2, Objectivo 4, Medida 1;

Considerando que, nos termos da alínea f) do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio, constitui atribuição da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar a promoção da informação, sensibilização, educação e formação ambientais;

Considerando que a Associação Cultural, Desportiva e Recreativa da Graciosa com sede em Santa Cruz da Graciosa, pretende desenvolver no ano de 2009 alguns projectos e actividades de natureza técnico-pedagógica no âmbito da sensibilização e promoção ambiental;

Considerando que este tipo de projectos e de actividades se enquadram dentro das prioridades definidas pela Secretaria Regional do Ambiente e do Mar em matéria de educação e promoção ambiental;

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, na alínea f) do artigo 2.º e alíneas b) e f) do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio, e, ainda, na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT