Despacho N.º 924/2009 de 17 de Agosto
Considerando que a orgânica da Secretaria Regional do Ambiente, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio, dispõe de um Gabinete de Estudos e Planeamento, com funções de carácter executivo.
Considerando que urge assegurar as competências cometidas ao Gabinete de Estudos e Planeamento, constantes no artigo 39.º do DRR n.º 13/2007/A, de 16 de Maio.
Considerando que o Gabinete de Estudos e Planeamento é dirigido por um director de serviços e que se verifica a vacatura do lugar.
Considerando que o artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e ainda pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, prevê o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição;
Considerando que, analisado o curriculum vitæ do licenciado, Nuno Filipe Ferreira Teixeira Pacheco, técnico superior, do quadro de ilha do Faial, afecto à Direcção de Serviços de Monitorização, Avaliação Ambiental e Licenciamento da Direcção Regional do Ambiente, da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, à luz do perfil pretendido para prosseguir as atribuições de director de serviços do Gabinete de Estudos e Planeamento, da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar e considerando que o mesmo reúne os requisitos legais para o provimento do cargo, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/A, de 31 de Março;
Nos termos das disposições consagradas nos n.º s 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro:
1 - Nomeio, em regime de substituição, o licenciado Nuno Filipe Ferreira Teixeira Pacheco, técnico superior, do quadro de ilha do Faial, afecto à Direcção de Serviços de Monitorização, Avaliação Ambiental e Licenciamento da Direcção Regional do Ambiente, da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, director de serviços do Gabinete de Estudos e Planeamento, Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, cargo de direcção intermédia de primeiro grau, previsto no artigo 39.º, n.º 2, da Orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio.
2 - A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 1 de Agosto de 2009 e cessa passados 60 dias sobre a data de vacatura do lugar, salvo se estiver em...
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