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Despacho N.º 315/2009 de 11 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando o requerimento de João Paulo Alvão Serra de Medeiros Constância, funcionário afecto ao Museu Carlos Machado, serviço periférico da Direcção Regional da Cultura, para acumulação de actividade docente com as respectivas funções públicas;

Considerando que a actividade a acumular - docência da disciplina de Métodos de Aquisição, Inventário e Classificação Patrimonial (segundo semestre - Fevereiro de 2009 a Maio de 2009), da Licenciatura em Património Cultural, na Universidade dos Açores - é legalmente permitida;

Considerando que o horário a praticar não é total ou parcialmente coincidente;

Considerando não haver prejuízo para o interesse público e para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos;

Considerando o compromisso de cessação imediata da actividade acumulada se vier a ocorrer algum conflito de interesses nas funções desempenhadas;

Assim, no uso das competências conferidas pela alínea j) do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pela alínea e) do n.º 6 do artigo 5.º e n.º 1 do artigo 17.º, ambos do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de...

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