Despacho N.º 788/2008 de 29 de Agosto
Delego em João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos da Ilha da Faial, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda do prédio urbano, constituído por casa de habitação, composta de rés-do-chão e primeiro andar, sito à Rua Ilha Azul, lote número trinta e dois, freguesia das Angústias, concelho da Horta, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 1640, e descrito na Conservatória do Registo Predial da Horta sob o n.º 820/19940222, da freguesia das Angústias, a adquirir a Duarte Nuno Batista Melo e Dina Manuela Dias Simões de Melo, pelo preço e condições constantes na minuta de escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante, e que se destina a ser cedido a um agregado familiar sinistrado do sismo de 9 de Julho de 1998.
18 de Agosto de 2008. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta de escritura de compra e venda
Aos … dias do mês de…. de dois mil e ……, na Delegação da Ilha do Faial da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, perante mim, Maria Manuela Goulart Pavão de Sousa, Chefe de Secção, exercendo funções de Notária Privativa, conforme poderes que me foram conferidos ao abrigo do disposto no Decreto Regulamentar Regional número vinte e nove barra oitenta e nove barra A, de vinte de Setembro, compareceram como outorgantes:
Primeiro: Duarte Nuno Batista de Melo, com o NIF cento e oitenta e sete milhões duzentos e vinte e quatro mil novecentos e oitenta e seis, e Dina Manuela Dias Simões de Melo, com o NIF cento e noventa e quatro milhões quinhentos e setenta e três quatrocentos e vinte sete, casados sob o regime de comunhão de adquiridos, naturais, ele da freguesia de Vila do Porto, concelho de Vila do Porto, e ela da freguesia de Raminho, concelho de Angra do Heroísmo, residentes na Rua Ilha Azul, número trinta e oito, freguesia das Angústias, concelho de Horta, titulares dos bilhetes de identidade número sete milhões cento e sessenta e sete mil seiscentos e cinquenta e quatro e nove milhões seiscentos e quarenta e sete mil e trinta e cinco, emitidos pelos Serviço de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, respectivamente, em sete de Março de dois mil e um e vinte e quatro de Julho de dois mil e seis.
Segundo: João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, solteiro, natural da freguesia de Timor, concelho de Timor, titular do bilhete de...
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