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Despacho n.º 21430/2008, de 18 de Agosto de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 21430/2008

Considerando o Decreto -Lei n. 203/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administraçáo Interna;

Considerando o Decreto -Lei n. 78/2007, de 29 de Março, que aprova a Lei Orgânica da Direcçáo -Geral da Administraçáo Interna e define as suas atribuiçóes, nomeadamente, na área do planeamento estratégico e política legislativa;

Considerando que através da Portaria n. 336/2007, de 29 de Março, e do Despacho n. 5/DGAI, de 1 de Junho, foi, por um lado, fixado o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e, por outro, estabelecida a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas;

Atendendo à necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços, em funçáo da nova estrutura orgânica, ao abrigo do n. 1, do artigo 27., da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, é nomeado, em regime de substituiçáo, para o cargo de direcçáo intermédia do 2. grau, como chefe do Núcleo de Planeamento e Gestáo Organizacional, o Licenciado Luis Filipe Moreira Isidro, do quadro de pessoal da Direcçáo -geral de Reinserçáo Social, do Ministério da Justiça, cuja síntese curricular figura em anexo.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2008.

29 de Julho de 2008. - A Directora -Geral, Rita Faden.

36420 Curriculum vitae (síntese)

1 - Dados Pessoais:

Nome - Luis Filipe Moreira Isidro

Data de Nascimento - 23 de Maio de 1955

2 - Habilitaçóes Literárias - Licenciado em Direito, em 1978, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com uma pós-graduaçáo em Estudos Europeus, dominante jurídica, concluída em 1984, na Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica de Lisboa.

3 - Carreira Profissional

Desde 1 de Agosto de 2007 exerce funçóes, em regime de substituiçáo, de chefe de divisáo da Divisáo Jurídica e Administrativa da Comissáo para a Cidadania e a Igualdade de Género;

De 16 de Junho de 2005 a 31 de Julho de 2007...

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