Despacho N.º 716/2008 de 4 de Agosto

Considerando que a Resolução do Conselho de Governo n.º 99/2008 de 11 de Julho, na redacção dada ao n.º 3 da Resolução n.º 56/2007 de 24 de Maio e ao n.º 3 da Resolução 114/2007 de 19 de Outubro, conferiu ao Director Regional de Obras Públicas e Transportes Terrestres, com autorização para subdelegar, os poderes suficientes para intervir, em representação da Região Autónoma dos Açores, no processos de expropriação, dos bens imóveis necessários à execução da empreitada de concepção/construção das obras de reabilitação da Via Vitorino Nemésio, na Ilha Terceira, Açores.

Considerando que é necessário adoptar procedimentos que garantam a celeridade no referido processo de expropriação.

Assim, ao abrigo dos poderes que me são conferidos no n.º 1 da Resolução n.º 99/2008 de 11 de Julho, na redacção dada às Resoluções n.º 56/2007 de 24 de Maio e n.º 114/2007 de 19...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT