Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho N.º 361/2008 de 21 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando que é necessário proceder a concurso público para o fornecimento de refeições na Escola Básica Integrada Roberto Ivens para o ano lectivo de 2008/2009.

Considerando que a adjudicação da prestação de serviços em apreço acarretará um encargo previsível, de acordo com a estimativa de custos, de € 327.932,50 (trezentos e vinte e sete mil novecentos e trinta e dois euros e cinquenta cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, a ser pago pelo Fundo Escolar.

Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 18.º, n.º 1, alínea c) do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A, de 27 de Dezembro, do artigo 17.º, n.º 1, alínea d) do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2008/A, de 28 de Janeiro, dos artigos 27.º e 79.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho e dos artigos 35.º e 36.º do Código de Procedimento Administrativo, determino o seguinte:

  1. Autorizar a realização de concurso público para o fornecimento de refeições na Escola Básica Integrada Roberto Ivens para o ano lectivo de 2008/2009, com o preço estimado de € 327.932,50 (trezentos e vinte e sete mil novecentos e trinta e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT