Despacho n.º 10800/2008, de 14 de Abril de 2008

Despacho n. 10800/2008

Considerando que Eunice Rute Ferreira Rodrigues Brito tem vindo a exercer funçóes dirigentes, desde 11 de Fevereiro de 2003 sem inter-rupçáo, encontrando -se presentemente a exercer o cargo de Directora de Finanças Adjunta, da Direcçáo de Finanças de Lisboa;

Considerando que esta funcionária, técnica de administraçáo tributária assessora, grau 6, do grupo de pessoal de administraçáo tributária do quadro de pessoal da Direcçáo -Geral dos Impostos, reúne os requisitos necessários e requereu o acesso à categoria de técnica de administraçáo tributária assessora principal;

Considerando o disposto nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 29. e no artigo 30. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto e, ainda, no n. 2 do artigo 41. do Decreto -Lei n. 557/99, de 17 de Dezembro;

Obtida a confirmaçáo dos...

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