Despacho n.º 10255/2008, de 08 de Abril de 2008

Despacho n.º 10255/2008 O Regulamento de Pesca na Ria de Aveiro, aprovado pela Portaria n.º 563/90, de 19 de Julho, prevê no n.º 1 do artigo 9º, a possibilidade de serem fixados anualmente, por despacho, os períodos de defeso para cada uma das espécies capturáveis tendo, naturalmente, em conta a necessidade de protecção de determinada fracção dos recursos.

Assim, considerando o proposto pela Direcção -Geral das Pescas e Aquicultura, sob parecer do Instituto Nacional dos Recursos Biológi- cos -- INRB, I. P., ouvida a Capitania do Porto de Aveiro, determino o seguinte: Para o ano de...

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