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Despacho n.º 10226/2008, de 08 de Abril de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 10226/2008

AprovaÁ·o do equipamento cinemÛmetro radar da marca Multanova, modelos MUVR-6F2

e MR -6F2, para controlo de velocidade

Considerando que a aprovaÁ·o do uso de equipamentos de controlo e fiscalizaÁ·o do tr‚nsito, È uma competÍncia da Autoridade Nacional de SeguranÁa Rodovi·ria, conforme resulta do estabelecido na al. f) do n. 1 do artigo 2. do Decreto -Lei n. 77/2007, de 29 de MarÁo, conjugado com o disposto na al. q) do n. 1 do artigo 2. da Portaria n. 340/2007, de 30 de MarÁo;

Considerando que o Instituto PortuguÍs da Qualidade (IPQ) aprovou, por Despacho de aprovaÁ·o de modelo n. 111.20.95.3.17 publicado, em 30 de Outubro de 1995, na 2.ª sÈrie do MUVR -6F2 e MR -6F2 da marca Multanova, destinados ‡ mediÁ·o da velocidade instant‚nea;

Considerando ainda que, apÛs an·lise do equipamento, o mesmo est· apto para ser utilizado na fiscalizaÁ·o do tr‚nsito;

Assim, ao abrigo e, nos termos...

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