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Despacho n.º 10064/2008, de 07 de Abril de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 10064/2008

O aumento da importância das relaçóes internacionais para Portugal durante a última década e os consequentes compromissos, como a abertura de doze novas embaixadas, desde 2001, geraram necessidades acrescidas de recrutamento local de trabalhadores pelos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as quais, no entanto, tal como as resultantes da diminuiçáo natural dos efectivos existentes, náo puderam ser plenamente satisfeitas.

Torna -se assim imprescindível desencadear os procedimentos adequados, tendo em vista colmatar as necessidades permanentes dos Serviços Externos, uma vez que a sucessiva celebraçáo de contratos a termo resolutivo náo tem permitido resolver, de forma definitiva e estável, o problema estrutural da carência de pessoal.

Em matéria de política de emprego, a Lei n. 23/2004, de 22 de Junho, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administraçáo Pública, admite a contrataçáo de pessoal através da celebraçáo de contratos individuais de trabalho, consubstanciando a tendência da privatizaçáo da contrataçáo de pessoal que a Lei n. 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, através das pertinentes disposiçóes aplicáveis aos serviços periféricos externos do Estado, veio reforçar.

Por outro lado, aos serviços periféricos externos do Estado náo se aplica o regime de mobilidade especial, conforme prevê a Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, que os excluiu, dada a distância geográfica existente, náo sendo portanto possível a utilizaçáo desse mecanismo.

Nesta conformidade, justifica -se a adopçáo de uma medida de descongelamento excepcional, tendo em vista a abertura de concursos para o...

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