Despacho n.º 9907/2008, de 04 de Abril de 2008

Despacho n. 9907/2008

Considerando que Maria Albertina Lopes Braga Bastos da Silva tem vindo a exercer, sem interrupçáo, funçóes dirigentes desde 06 de Setembro de 2004, encontrando -se presentemente a exercer o cargo de Chefe de Divisáo de Prevençáo e Inspecçáo Tributária II, da Direcçáo de Finanças do Porto;

Considerando que esta funcionária, técnica economista assessora do quadro de pessoal da Direcçáo -Geral dos Impostos, reúne os requisitos necessários e requereu o acesso à categoria de técnica economista assessora principal;

Considerando o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 29. e no artigo 30. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto e, ainda, no artigo 53. do Decreto Regulamentar n. 42/83, de 20 de Maio e no artigo 49. do Decreto...

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