Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho N.º 295/2008 de 1 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando que, por despacho do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, de 5 de Março de 2008, foi criada uma equipa de projecto cuja missão consiste em implementar um sistema de informação geográfica (SIG) aplicado à rede viária regional da ilha de S. Miguel, e confiada a direcção da mesma, a tempo completo, a João Pedro Mesquita Jácome dos Santos, licenciado em Engenharia Civil e Técnico Superior de 2.ª classe, do quadro regional da ilha de S. Miguel, afecto à Direcção Regional de Obras Públicas e Transportes Terrestres;

Considerando que, nos termos n.º 2 do artigo 75.º, da orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 6 de Maio, a remuneração do director da equipa de projecto, caso esteja afecto ao mesmo a tempo completo, é fixada por despacho conjunto do membro do Governo Regional que tem a seu cargo as finanças e do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 75.º, da orgânica da Secretaria...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT