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Despacho n.º 9150/2008, de 28 de Março de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 9150/2008 O Decreto-Lei nº 276/2007, de 31 de Julho, que estabeleceu o re- gime jurídico da actividade de inspecção, auditoria e fiscalização dos serviços da administração directa e indirecta do Estado, determina, no artigo 17º, nº 1, que os dirigentes dos serviços de inspecção e o pessoal de inspecção têm direito a cartão de identificação profissional e de livre-trânsito próprio, de modelo a aprovar por portaria do ministro responsável pelo serviço de inspecção, que devem exibir no exercício das suas funções.

O modelo do cartão de identificação do restante pessoal dos serviços de inspecção deverá ser aprovado nos mesmos termos, conforme disposto no nº 2 do referido artigo.

Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 17º, nºs 1 e 2 do D.L. nº 276/2007, de 31 de Julho: Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte: 1º É aprovado o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira de inspecção da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (IGMTSS), anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante. 2º O cartão, em PVC, tem a forma rectangular, com as dimensões de 86 mm x 54 mm x 0,82 mm (norma ISO 7810) e contém: 1 -- no anverso: a. ao centro, no topo, o escudo nacional ladeado pela expressão "Re- pública Portuguesa" a preto; b. no canto superior esquerdo, uma faixa diagonal com as cores verde e vermelho; c. no canto superior direito, a fotografia digitalizada do titular do cartão; d. no centro do cartão, em letras maiúsculas pretas, "MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL" e, por baixo, também em maiúsculas pretas, "INSPECÇÃO-GERAL"; e. imediatamente por baixo, ao centro, o número do cartão a preto e, em maiúsculas vermelhas, a expressão "LIVRE-TRÂNSITO"; f. por baixo, o nome e cargo do titular, a data de emissão e, no canto inferior direito, a assinatura digitalizada do Inspector-Geral; g. o fundo do cartão é branco e tem o logótipo da IGMTSS em marca de água. 2 -- no verso, a preto: a. as principais prerrogativas que a lei confere ao titular; b. no...

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