Despacho n.º 7884/2008, de 17 de Março de 2008

Despacho n. 7884/2008

Ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 9. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacÁ·o dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, e nos termos do artigo 35. do CÛdigo do Procedimento Administrativo, e ainda atento o disposto no n. 2 do artigo 4. do Decreto Regulamentar n. 12/2007, de 27 de Fevereiro, delego no Director Regional Adjunto de Agricultura e Pescas do Norte, Dr. AntÛnio Vieira Ramalho, a capacidade para praticar os seguintes:

Exercer todas as competÍncias cometidas ao Coordenador da Medida AGRIS, incluÌda na IntervenÁ·o Operacional Regional do Norte, e...

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