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Despacho n.º 7879/2008, de 17 de Março de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 7879/2008

Atento o pedido de confirmaÁ·o da utilidade turÌstica atribuÌda a tÌtulo prÈvio ‡ Albergaria O Poejo, sita no concelho de Marv·o, de que È requerente Gr·cio, Boto e Casa Nova, Lda.

Tendo presentes os critÈrios legais aplic·veis e o parecer do Turismo de Portugal, IP, que considera estarem reunidas as condiÁÛes para a confirmaÁ·o da utilidade turÌstica atribuÌda a tÌtulo prÈvio ao empreendimento, decido:

Nos termos do disposto no n. 1 do artigo 2 e no n. 3 do artigo 7 do Decreto -Lei n. 423/83, de 5 de Dezembro, confirmar a utilidade turÌstica atribuÌda a tÌtulo prÈvio ‡ Albergaria O Poejo;

Nos termos do disposto no n. 1 do artigo 11 do Decreto -Lei n. 423/83, de 5 de Dezembro, fixar a validade da utilidade turÌstica em 7 (sete) anos, contados da data da emiss·o da LicenÁa de UtilizaÁ·o TurÌstica pela C‚mara Municipal do Marv·o (31 de Janeiro de 2007), ou seja, atÈ 31 de Janeiro de 2014;

Nos termos do disposto na alÌnea b) do n. 1 e no n. 4 do artigo 16 do Decreto -Lei n. 423/83, de 5 de Dezembro, na redacÁ·o que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n. 38/94, de 8 de Fevereiro, determinar que a propriet·ria e exploradora do empreendimento fique isenta das taxas devidas ao...

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