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Despacho n.º 7872/2008, de 17 de Março de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n. 7872/2008

I - Ao abrigo da delegaÁ·o de competÍncias que me foi conferida pelo despacho n.9/2008, de 26 de Fevereiro de 2008, do Governador Civil do Distrito de Viseu, dos artigos 35.e 36. do CÛdigo do Procedi-

mento Administrativo e seguintes, subdelego no Assessor, a licenciada Maria JosÈ Gomes Lauro Lacerda Pinto, a minha competÍncia para:

  1. Despachar os pedidos de passaportes em geral, com excepÁ·o dos casos que pela sua natureza anormal me devem ser submetidos;

  2. Despachar e assinar a correspondÍncia, de natureza corrente;

  3. Subscrever pedidos de libertaÁ·o de crÈditos;d) Assinar certidÛes destinadas a instruir a conta de gerÍncia de entidades subsidiadas pelo Governo Civil;

  4. Assinar requisiÁÛes de material e serviÁos cuja aquisiÁ·o haja sido previamente autorizada;

  5. Assinar guias de depÛsito de receitas consignadas a terceiras entidades e de reposiÁ·o;

  6. Assinar outros documentos, tais como: cartÛes de identidade dos...

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