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Despacho n.º 7730/2008, de 14 de Março de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n. 7730/2008

Por despacho de 12 de Fevereiro de 2008, do Presidente do Conselho Executivo, no uso das competÍncias delegadas no n. 1.1 do despacho n. 23 189/2006, publicado no 2.ª SÈrie, n. 219, de 14 de Novembro de 2006, com efeitos a 1 de Setembro de 2006, foi transferido, nos termos da alÌnea b) do n. 1 do artigo 13. do Decreto -Lei n. 20/2006, de 31 de Janeiro, e da alÌnea a) do n. 1 do artigo 64. e do artigo 65. do ECD, apro-

Minuta 04 vado pelo Decreto -Lei n. 139 -A/90, de 28/04, com as alteraÁÛes dadas pelo Decreto -Lei n. 1/98, de 02 de Janeiro e Decreto -Lei n. 121/2005, de 26 de Julho, o...

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