Despacho n.º 7457/2008, de 13 de Março de 2008

Despacho n. 7457/2008

A TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A., com sede no Edifício 25 do Aeroporto de Lisboa, requereu a concessáo de uma Licença para a exploraçáo de serviços de Transporte Aéreo Regular Internacional, na rota Lisboa -Belo Horizonte -Lisboa.

Tendo a requerente cumprido os requisitos exigíveis para o efeito determino, ao abrigo do Decreto -Lei n. 66/92, de 23 de Abril e da Portaria n. 371/92, de 29 de Abril, no uso das competências previstas na alínea c) do número 4 do artigo 6 do Decreto -Lei n145/2007, de 27 de Abril de 2007, o seguinte:

1 - É concedida à empresa TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A., uma Licença para a exploraçáo de serviços de Transporte Aéreo...

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