Despacho N.º 210/2008 de 11 de Março
Delego em José Maria de Freitas Silva, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha das Flores, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura de compra e venda de uma parcela de terreno com a área 1.500,00m2, a desanexar do prédio inscrito sob o artigo matricial rústico n.º 245 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz sob o n.º 01642 da freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, destinada à obra de “Reabilitação da E.R. N.º 1 de 2ª Santa Cruz - Lajes, Segunda Fase, Santa Cruz - Ribeira da Cruz” a adquirir a José Maria Ramos Resendes, pelo valor de € 7.500,00 (sete mil e quinhentos euros), e aprovo a respectiva minuta, em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
15 de Fevereiro de 2008. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
COMPRA E VENDA
Aos ------- dias do mês de ------ de dois mil e oito, na Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, perante mim, Rita de Sousa Guerra Borges Garcia, exercendo as funções de notária privativa desta Secretaria Regional, conforme poderes que me são conferidos pelo disposto no número quatro do artigo décimo do Decreto Regulamentar Regional número doze barra noventa e oito barra A, de seis de Maio, (Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 06 de Maio), compareceram como outorgantes.
Em primeiro lugar:
José Maria Ramos Resendes, solteiro, com o NIF 135 554 390, titular do Bilhete de Identidade n.º 5136796, vitalício, emitido pelos S.I.C. de Angra do Heroísmo, aos vinte e seis dias do mês de Agosto de dois mil e cinco, natural da freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, residente na Rua da Terça, freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores.
Em segundo lugar:
José Maria de Freitas Silva, casado, natural da freguesia de Lomba, concelho de Lages das Flores, titular do Bilhete de Identidade n.º 5089271, emitido pelos S.I.C. de Angra do Heroísmo, aos três dias do mês de Julho de dois mil e dois, com domicílio necessário na Praça Marquês de Pombal, freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, exercendo o cargo de Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos da Ilha das Flores, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, com o NIPC 512 047 855, conforme poderes que lhe são conferidos por despacho do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, datado de quinze de Fevereiro de dois mil e oito.
Verifiquei a identidade do primeiro...
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