Despacho n.º 5837/2008, de 03 de Março de 2008
Despacho n.º 5837/2008 Por força do Decreto -Lei n° 104/97, de 29 de Abril, a Rede Ferroviária Nacional -- REFER, E.P. é a actual entidade gestora da infra -estrutura ferroviária nacional.
Nesta sua qualidade de gestora lhe compete dar cumprimento aos objectivos estabelecidos no Decreto -Lei n° 568/99, de 23 de Dezembro, promovendo, ao longo do território nacional, um programa de supres- são e reconversão de passagens de nível, as quais constituem uma das componentes mais perturbadoras do sistema de exploração ferroviária, como pontos de conflito geradores de permanente insegurança.
No âmbito deste programa, foram desenvolvidos os projectos para a construção de cinco passagens inferiores aos kms 83+019, 84+976, 86+078, 86+967 e 92+685, da Linha do Minho, que irão permitir a supressão das passagens de nível existentes aos kms 83+016, 84+959 e 85+681, na Freguesia de Areosa, ao km 86+486, na Freguesia de Carreço, e aos kms 92+597 e 92+ 755, na Freguesia de Afife, em Viana do Castelo.
Para o efeito, foi celebrado em 9 de Junho de 2005, um protocolo entre a REFER, E.P. e a Câmara Municipal de Viana do Castelo.
Assim, atenta a natureza das obras que visam a maior segurança da infra -estrutura ferroviária, bem como o seu evidente interesse público, e constatando -se a necessidade de ocupar, com urgência, terrenos não per- tencentes ao domino público ferroviário, mostra -se justificado o recurso ao instituto da expropriação por utilidade pública dos mesmos.
Por outro lado, mostrando -se também necessário que tais terrenos se encontrem atempadamente disponíveis, de forma a permitir, sem quais- quer delongas, a intervenção do adjudicatário da obra de acordo com o programa de trabalhos, justifica -se ainda que, a presente expropriação, seja atribuído carácter de urgência.
Face ao exposto, é manifesto o interesse público das obras a realizar, conforme fundamentação constante da resolução de requerer a declaração de utilidade pública de expropriação.
Considerando ainda que, para construção das "Passagens Inferiores PIP 9 ao km 83+019, PIP 11 ao km 84+976, PI 12 ao km 86+078, PI 15 ao km 86+967, PI 19 ao km 92+685 e respectivos caminhos de acesso e de ligação", se mostra indispensável proceder a ocupação de terrenos fora dos actuais limites do domino público ferroviário e tendo em vista o início dos respectivos trabalhos; Assim, a requerimento da Rede Ferroviária Nacional -- REFER, E.P., ao abrigo do estabelecido nos artigos 1° 3°, 14°, 15° e 18° do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto -Lei n° 168/99, de 18 de Setembro, e da delegação de competências constante do despacho n° 26 681/2007, de 21 de Novembro de 2007, determino o seguinte: 1 -- A declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, constantes nas plantas anexas e respectivos mapas de expropriação também ane- xos, os quais se destinam a integrar o domino público ferroviário, cuja gestão se encontra actualmente atribuída a empresa requerente acima identificada. 2 -- Autorizar a REFER, E.P., a tomar posse administrativa das par- celas de terreno anteriormente referidas, ao abrigo do n° 1 do artigo 19° do mesmo Código. 3 -- Os encargos com as expropriações e ocupações temporárias são da responsabilidade da Câmara Municipal de Viana do Castelo e da REFER, EP, em igual proporção, para os quais dispõe da respectiva cobertura financeira, de acordo com o protocolo acima referido. 18 de Janeiro de 2008. -- A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.
Mapa de Áreas Pr ojecto de Expr opriações Linha do Minho -- T roço Nine/valença Passagem inferior pedonal PIP 9 ao Km 83+019 Supressão da passagem de nível ao Km 83+016 Distrito: V iana do Castelo Concelho: V iana do Castelo Freguesia: Areosa Data: Janeiro de 2008 Número parcela a expropriar Área a expropriar ( m 2 ) Área de ocupação temporária (m²) Nome e morada dos proprietarios Natureza da parcela Referências Confrontações Número Desenho Finanças Registo predial 1 2 -- Maria Isabel Pinelo Augusto Neves, T ravessa Senhor do Socorro, 13 - Areosa, 4900-038 V iana do Castelo Urbano 3017 -- Norte: Rua Sr . do Socorro Sul: Próprio Nascente: Caminho Poente: Rua Sr . do Socorro 1701.4 3 17 26 A velino da Silva Soares, A v.ª Povoença, 184 - RCh/Dt.º - Areosa, 4900-035 V iana do Castelo Urbano 1303-B -- Norte: Próprio Sul: Rua Sr . do Socorro Nascente: Próprio e Isidro Barbosa Fernandes Poente: Estrada Nacional n.º 13 1701.4 Número parcela a expropriar Área a expropriar ( m 2 ) Área de ocupação temporária (m²) Nome e morada dos proprietarios Natureza da parcela Referências Confrontações Número Desenho Finanças Registo predial 4 33 55 Avelino da Silva Soares, Av.ª Povoença, 184 - RCh/Dt.º - Areosa, 4900-035 Viana do Castelo Isidro Barbosa Fernandes, Av.ª da Povoença, 184 -1.º Dt.º- Areosa, 4900-035 Viana do Castelo Urbano 1303-B 1303-D -- Norte: Próprio Sul: Rua Sr. do Socorro Nascente: Linha Férrea Poente: Avelino da Silva Soares 1701.4 6 27 49 Antónia da Conceição Caldeira e filhos, Rua Senhor do Socorro, 73 - Areosa, 4900-038 Viana do Castelo Urbano 838 -- Norte: Próprio Sul: Rua Sr. do Socorro Nascente: Luís Cristino Soares Alheira Poente: Av. 2 de Fevereiro 1701.4 7 -- 2 Luís Cristino Soares Alheira e mulher, Rua Senhor do Socorro, 81 - Areosa, 4900-038 Viana do Castelo Urbano 744 -- Norte: Próprio Sul: Rua Sr. do Socorro Nascente: Próprio Poente: Antónia da Conceição Caldeira 1701.4 Passagem Inferior Pedonal PIP 11 Ao Km 84+976 Supressão da passagem de nível ao Km 84+959 Distrito: Viana do Castelo Concelho: Viana do Castelo Freguesia: Areosa Data: Janeiro 2008 Número parcela a expropriar Área a expropriar ( m 2 ) Área de ocupação temporária (m²) Nome e morada dos proprietarios Natureza da parcela Referências Confrontações Número Desenho Finanças Registo predial 1 95 63 José de Sousa Rodrigues dos Santos, Rua do Monte, 93, Areosa, 4900-036 Viana do Castelo Rústico 1555 -- Norte: Caminho Sul: Próprio Nascente: Linha Férrea Poente: Próprio e Centro Paroquial 2701.2 Passagem inferior rodoviária PI 12 AO KM 86+078 Supressão da passagem de nível ao KM 85+681 Distrito: Viana do Castelo...
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