Despacho N.º 794/2007 de 30 de Agosto
Delego em Miguel da Cunha Pacheco Ribeiro de Borba, delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha Terceira, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda duma parcela de terreno, com a área de 232 m2, a desanexar de um prédio urbano composto por uma casa de rés do chão, com a superfície coberta de 920m2 e quintal com 2328 m2, sito entre a Igreja e o Arrebentão, freguesia das Quatro Ribeiras, concelho de Praia da Vitória, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 464, e descrito na Conservatória do Registo Predial da Praia da Vitória sob o nº 01801/02042007/Quatro Ribeiras, a integrar na via pública, necessária à correcção da estrada Regional 1-1ª, a adquirir a Francisca Maria de Sousa Lopes Melo e outros, pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
2 de Agosto de 2007. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta
Compra e Venda
Aos … dias do mês de .. do ano 2007, na Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na cidade de Angra do Heroísmo, perante mim, Raquel Maria dos Santos Lopes Alves Fernandes, Chefe de Secção dos Serviços Administrativos, exercendo as funções de notária privativa na Delegação da Ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, conforme poderes que me são conferidos pelo disposto no artigo 2º do Decreto Regulamentar Regional nº 29/89/A, de 20 de Setembro, compareceram como outorgantes.
Em 1º Lugar: Márcio Sousa Martins, solteiro, maior, natural da freguesia de Angra (Nossa Senhora da Conceição), concelho de Angra do Heroísmo, titular do Bilhete de Identidade n.º 11763790, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, em 15/01/2007, residente em Santo António n.º 65-A, freguesia das Fontinhas, que outorga na qualidade de procurador de: Francisca Maria de Sousa Lopes Melo, NIF 238332802, e de Fernando Manuel de Sousa Melo, NIF 238321762, casados segundo o regime de comunhão de adquiridos, naturais respectivamente, da freguesia das Quatro Ribeiras e freguesia das Lajes, concelho de Praia da Vitória, residentes no n.º 48, Beashpoint Blvd, Brampton, Ontário Canadá; Francisco Manuel de Sousa Lopes, NIF 226233537, e de Maria Ermelinda Pereira da Costa Lopes, NIF 217819877, casados no regime de comunhão geral de bens, naturais, respectivamente, da freguesia...
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