Despacho N.º 781/2007 de 21 de Agosto

A Escola Básica Vitorino Nemésio (EB1/JI Vitorino Nemésio), freguesia de Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória, situa-se a cerca de 500 m do local onde estão em fase final de construção as novas instalações para a educação pré-escolar e para o 1.º ciclo do ensino básico da Escola Básica Francisco Ornelas da Câmara.

Assim, apesar do edifício apresentar boas condições construtivas e estar relativamente bem conservado, a racionalização do sistema educativo e a possibilidade de oferecer o ensino em estruturas diversificadas, incluindo as destinadas à educação física, e de acesso a uma cantina devidamente equipada, aconselham o seu encerramento. Esse objectivo pode ser conseguido por integração dos seus alunos e pessoal docente e não docente nas novas instalações da Escola Básica Francisco Ornelas da Câmara.

Contudo, dada a incerteza quanto ao número de matrículas de alunos residentes em outras freguesias cujos encarregados de educação optem por trazê-los para Santa Cruz, no corrente ano lectivo existe a possibilidade de manter transitoriamente em funcionamento, como anexo da EB1/JI Vitorino Nemésio, algumas salas de educação pré-escolar no edifício da extinta EB1/JI Vitorino Nemésio.

Tendo em conta a localização e dimensões daquelas instalações, as mesmas são mantidas afectas ao uso escolar, permanecendo a servidão administrativa imposta por força dos artigos 20.º a 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2005/A, de 10 de Novembro.

Por outro lado, a tipologia da EB2,3 Francisco Ornelas da Câmara, ao incorporar um novo edifício destinado ao 1.º Ciclo do Ensino Básico e à Educação Pré-Escolar, deve ser alterada de forma a reflectir esta nova realidade. Tal é feito pelo presente despacho, transformando aquele estabelecimento na EB1,2,3/JI Francisco Ornelas da Câmara, mantendo em funcionamento do 3.º Ciclo do Ensino Básico enquanto não estiver concluída a Escola Básica Integrada de São Sebastião.

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