Despacho N.º 770/2007 de 20 de Agosto
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2007/A, de 9 de Março, é autorizada a permuta do prédio urbano, constituído por uma casa de moradia, com a área coberta de 45 m2 e descoberta de 260m2, sito no Caminho da Cidade, freguesia do Porto Judeu, concelho de Angra do Heroísmo, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 753.º, e descrito na competente Conservatória do Registo Predial com o n.º 02586/Porto Judeu, propriedade da Região Autónoma dos Açores, destinado ao realojamento do agregado familiar de Adelino da Luz Vieira, em situação de risco na orla costeira, pelo prédio urbano, propriedade deste último, constituído por casa de moradia, baixa, com 3 divisões, com a área coberta de 46 m2, sita no Poço de Além, freguesia do Porto Judeu, concelho de Angra do Heroísmo, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 188, e descrito na competente Conservatória do Registo Predial com o n.º 00390/Porto Judeu, nos termos e nas condições constantes da minuta de escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante, delegando-se, ainda, em Miguel da Cunha Pacheco Ribeiro de Borba, delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha Terceira, os poderes necessários para representar a Região Autónoma dos Açores na referida escritura.
10 de Julho de 2007. - O Vice-Presidente do Governo Regional, Sérgio Humberto Rocha de Ávila. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta
Escritura de permuta
Aos … dias do mês de … do ano dois mil e sete, na Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na cidade de Angra do Heroísmo, perante mim, Raquel Maria dos Santos Lopes Alves Fernandes, Chefe de Secção dos Serviços Administrativos, exercendo as funções de notária privativa na Delegação da Ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, conforme poderes que me são conferidos pelo artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 29/89/A, de 20 de Setembro, compareceram como outorgantes:
Em primeiro lugar: Miguel da Cunha Pacheco Ribeiro de Borba, solteiro, maior, natural da freguesia de Angra (Nossa Senhora da Conceição), concelho de Angra do Heroísmo, delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha Terceira, com o domicílio necessário na Rua de São Pedro, 163, Angra do Heroísmo, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, NIPC 512047855, conforme poderes que lhe...
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